Legislação - Código Tributário Municipal

* Atenção: quando digitar o número da lei, não utilize ponto. Usar apenas números na pesquisa.

Lei 1775/2017

Categoria: Código Tributário Municipal
Publicado: 27 de setembro de 2017
Altera dispositivos da Lei Municipal 312, de 05 de dezembro 2001, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Fazenda Vilanova, e dá outras providências.

Lei 809/2007

Categoria: Código Tributário Municipal
Publicado: 27 de fevereiro de 2007
Altera o parcelamento de débitos para com o Município previstos no Art. 243 da Lei 312-01/2001.

Lei 805/2006

Categoria: Código Tributário Municipal
Publicado: 22 de dezembro de 2006
Altera a Lei 312-01/2001.

Lei 524-04/2004

Categoria: Código Tributário Municipal
Publicado: 01 de julho de 2004
Altera o Artigo 93 da Lei 312-01/2001.

Lei 480/2003

Categoria: Código Tributário Municipal
Publicado: 10 de dezembro de 2003
Dá nova redação e acrescenta itens à artigos da Lei 312-01/2001.

Lei 342-02/2002

Categoria: Código Tributário Municipal
Publicado: 24 de abril de 2002
Nova redação ao Artigo 243 e seu §1º da Lei 3121/2001.

Lei 312-01/2001

Categoria: Código Tributário Municipal
Publicado: 05 de dezembro de 2001
Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária.

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